Termos e Condições Gerais
As Condições Gerais apresentadas destinam-se a definir as modalidades de oferta, pedido ou venda entre a Martelo Eléctrico, Lda. (doravante designada Casa Martelo em menções subsequentes ao longo dos presentes Termos e Condições Gerais) e o cliente.
As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam a compra e venda efetuada na loja física e na loja online.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em www.casamartelo.pt , implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
Aplicação
Aquando da validação/confirmação da encomenda por parte do cliente, é automaticamente gerada a aceitação das presentes Condições Gerais de venda, sendo estas também aplicáveis a acordos adicionais e/ou subsequentes celebrados entre a Casa Martelo e o cliente.
A Casa Martelo reserva-se o direito de alterar unilateralmente os Termos e Condições Gerais em vigor.
Modificação das Condições Gerais de Venda
As encomendas estão subordinadas às Condições Gerais constantes do presente regulamento em vigor e à data da sua formulação.
A Casa Martelo reserva-se o direito de alterar estas condições, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.casamartelo.pt
Preços
Os preços de venda ao público são apresentados com IVA incluído - salvo para as empresas já clientes que, após efectuarem o login, são apresentados sem iva incluído - e estão referenciados em euros.
Os preços poderão ser a qualquer momento alterados, mantendo-se as condições estabelecidas aquando da formalização da venda. Os preços não incluem portes de envio.
As ofertas/campanhas terão a indicação do seu período de validade, mencionando o seu período inicial e o seu termo.
Encomenda
A aceitação das encomendas apenas é considerada efectivada mediante o pagamento integral por parte do cliente final.
Para clientes B2B, a aceitação das encomendas poderá ser efectivada mediante o pedido formulado e o pagamento da importância correspondente a 30% do valor da aquisição, sendo o remanescente pago antes do acto da entrega ou da recolha do artigo no estabelecimento.
O cliente poderá cancelar a sua encomenda através de e-mail até ao momento em que é exigido o pagamento do preço ou do sinal. Depois de efectuado o pagamento do preço ou do sinal, o cliente perderá o valor correspondente ao preço ou sinal já prestado, caso cancele a encomenda, independentemente do motivo invocado.
Após formalização da encomenda e o pagamento do respectivo preço ou sinal, consoante o caso, não serão aceites alterações supervenientes ao pedido formulado pelo cliente.
Pagamento
O pagamento será feito integralmente no acto da entrega do produto, caso este esteja disponível em stock. Havendo necessidade de encomenda de produto não disponível em stock, o pagamento será efectuado mediante entrega de sinal correspondente a 30% do valor da aquisição.
O sinal deverá ser pago aquando da encomenda do artigo. O pagamento do remanescente do preço será efectuado em momento prévio ao acto da entrega ou da recolha da encomenda no estabelecimento. A Casa Martelo ficará na posse do artigo até que se verifique o seu efectivo e integral pagamento.
Modalidades de Pagamento
O cliente poderá efectuar o pagamento através das seguintes formas: transferência bancária, referências multibanco e MBWay. O pagamento por transferência bancária apenas será considerado válido, após confirmação de crédito em conta e, apenas após isso, será entregue o artigo.
Entrega
A entrega do artigo é assegurada por uma empresa externa - valor não incluído no preço de venda – e realizada na morada indicada pelo cliente na nota de encomenda. O cliente será informado da data da entrega da encomenda. Caso a entrega não seja concretizada, por lapso imputável ao cliente, este incorrerá no pagamento de nova taxa de entrega.
Em alternativa, o cliente poderá proceder à recolha do artigo no estabelecimento (opção de entrega em loja).
O cliente é responsável por perdas e danos decorrentes do fornecimento de endereço de entrega incorrecto, inválido ou insuficiente, ou da sua recusa na recepção do produto.
No caso de impossibilidade de entrega do artigo, independentemente de motivo, a Casa Martelo reserva-se o direito de:
- armazenar o produto, por conta e risco do cliente;
- resolver o contrato, total ou parcialmente, retendo quantias eventualmente já prestadas, perdendo o cliente direito ao seu reembolso;
- vender ou entregar a terceiros o produto, nos termos e condições em que lhe aprouver;
- reclamar o pagamento dos prejuízos causados.
Validade das Promoções ou Campanhas Promocionais
As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas no site www.casamartelo.pt são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.
No caso de devolução ou troca de serviços ou produtos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, ser-lhe-á creditado ou entregue apenas o valor que efetivamente gastou na compra do que pretende devolver ou trocar.
As condições de devolução das encomendas efetuadas em período de campanhas/promoções podem ser alteradas, sendo mencionadas num menu criado especificamente para o efeito.
Controlo Anti-Fraude
A falsificação ou utilização abusiva de cartões de débito ou de crédito serão passíveis de desencadeamento imediato dos respectivos mecanismos legais.
Resolução
A Casa Martelo reserva-se o direito de resolver o contrato, sem necessidade de interpelação prévia, quando:
- o cliente é declarado insolvente;
- o cliente suspende, sem motivo atendível, o pagamento de qualquer parcela acordada;
- o cliente não cumpra ou não cumpra totalmente com as obrigações decorrentes do contrato e não seja exigível à Casa Martelo a manutenção do contrato;
- o cliente foi obrigado a prestar garantia para o cumprimento do contrato e essa garantia mostrar-se insuficiente ou inidónea;
- existam circunstâncias que, pela sua relevância, determinem o previsível incumprimento do contrato por parte do cliente.
Prazo
O prazo de entrega fornecido verbalmente ou por escrito baseia-se nas circunstâncias conhecidas ao tempo da formalização da venda pela Casa Martelo. O prazo de entrega tem natureza meramente indicativa e em nenhum caso é essencial à celebração do contrato, a não ser que tal circunstância resulte expressamente de acordo escrito pelas partes. Atraso na entrega do produto não constitui fundamento para resolução do contrato ou confere o direito a reclamar o pagamento de qualquer indemnização ou compensação.
Factura
A nota de encomenda não serve de factura, independentemente da sua natureza e modo de pagamento. O cliente recepcionará a factura juntamente com o produto, no acto de entrega.
Recepção da Encomenda
A Casa Martelo aconselha a que todas as encomendas sejam devidamente verificadas pelo cliente, devendo este proceder a eventuais anotações sobre o estado do produto nos documentos de entrega, em caso de dano total ou parcial do artigo. Se o produto tiver defeito, por favor informe a Casa Martelo no prazo de quarenta e oito (48) horas após a assinatura da nota de entrega. Decorrido tal prazo, a conferência do estado do produto é considerada válida, uma vez assinada a nota de entrega, considerando-se o produto intacto e totalmente funcional.
Garantia do Bem e Assistência Pós-Venda
O produto goza de 3 (três) anos de garantia (ou de 6 meses, caso o adquirente se trate de pessoa colectiva) para defeitos de fabrico, seus componentes e material aplicado.
Caso o produto apresente defeito ou anomalia, o cliente deverá reportar tal facto através do endereço electrónico gestão@casamartelo.pt, indicando o n.º de encomenda, a descrição da situação e anexando, para o efeito, cópia de factura e fotografias que evidenciem o estado do artigo. Apenas serão aceites pedidos de acionamento de garantia por parte do adquirente/cliente de facturação ou com documento em que ateste que essa posição é transferida para terceiros, e que o possam representar em seu nome.
Caso o problema não possa ser solucionado através de meios remotos (telefone, e-mail ou similares), poderá ser necessária a entrega do artigo à Casa Martelo ou a um centro de serviço autorizado local para diagnóstico.
A remessa do artigo à Casa Martelo, resultante de reclamação efectuada ao abrigo da garantia com base em alegada não conformidade, apenas poderá ocorrer após consentimento prévio por escrito prestado pela Casa Martelo.
Os custos de transporte e expedição serão suportados pelo cliente, excepto se a Casa Martelo determinar que a anomalia reportada está coberta pela garantia.
Quando o serviço pós-venda envolver a substituição de artigo ou determinada peça/componente, o item de substituição torna-se propriedade do cliente e o item substituído torna-se propriedade da Casa Martelo. Apenas os produtos/peças/componentes inalterados pelo cliente poderão ser elegíveis para substituição.
Ao accionar a garantia, o cliente compromete-se a:
- fornecer à Casa Martelo o acesso seguro ao seu artigo para que possa ser executado o serviço necessário;
- remover as peças funcionais, adicionais, peças modificadas e acessórios não cobertos pela garantia;
- garantir que o produto esteja livre de quaisquer restrições de carácter legal ou convencional que impeçam a sua substituição;
- a autorizar a Casa Martelo a armazenar, usar e processar os seus dados, nomeadamente informações relativas aos seus elementos de identificação, como por exemplo, nome, contacto, morada, endereço electrónico, autorizando a Casa Martelo a entrar em contacto, questionar sobre o grau de satisfação com o serviço prestado, ou a fornecer esses dados a entidades parceiras, fabricantes ou que actuem em nome da Casa Martelo;
- concordar que a Casa Martelo não será responsabilizada por eventuais perdas ou divulgação de quaisquer dados, incluindo informações confidenciais, informações privilegiadas ou de carácter pessoal, contidas no artigo devolvido;
- divulgar os seus dados, quando legalmente exigido.
Pequenos desvios em relação à qualidade, cor, tamanho, peso, acabamento, design, entre outros, considerados aceitáveis e que não poderão ser evitados, assim como o desgaste normal resultante da sua utilização, nunca poderão constituir fundamento para alegação de defeito.
Reparação de Artigo Sob Garantia
Todos os artigos adquiridos na Casa Martelo beneficiam de garantia de fabricante de 3 (três) anos (ou de 6 meses, caso o adquirente se trate de pessoa colectiva) a contar da respectiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.
Para que o cliente possa accionar a garantia, torna-se necessária a adopção do procedimento mencionado no capítulo antecedente, nomeadamente a comunicação acompanhada da apresentação da documentação ali prevista ao serviço de pós-venda através do endereço eletrónico gestão@casamartelo.pt.
No caso de reparação do artigo, o respectivo processo apenas será iniciado após a entrega da documentação necessária. O cliente será informado do prazo de reparação em função do resultado da análise da anomalia detectada.
Reparação de Artigo Fora de Garantia
A reparação do artigo fora de garantia será tratada pelo fabricante.
Caso a verificação técnica detectar a existência de sinais de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter dado origem à aparente desconformidade (vide causas de exclusão de garantia), o cliente será contactado para informar se pretende que se proceda à reparação do artigo, sendo-lhe comunicado o correspondente orçamento de reparação.
A não aceitação do orçamento pelo cliente implica o pagamento de todos os custos inerentes à devolução do produto ao cliente.
O processo de reparação só será iniciado quando for efectuado o pagamento antecipado do valor orçamentado.
A Casa Martelo reserva-se o direito de, em caso de artigo não levantado até 15 dias após a sua reparação, de debitar uma taxa de armazenamento de € 15,00/dia, bem como a armazenar o artigo num outro local, decorridos 30 dias após a conclusão da reparação.
A Casa Martelo reserva-se, ainda, o direito de tratar o artigo como abandonado, caso permaneça em sua posse, decorridos 6 meses da conclusão sobre a intervenção e comunicação ao cliente. O artigo abandonado será doado, vendido ou utilizado, sendo que as receitas obtidas serão aplicadas pela Casa Martelo conforme lhe aprouver.
A Casa Martelo não será responsável por quaisquer perdas ou prejuízos directos, acidentais, especiais ou consequentes, incluindo custos de imobilização, serviços de substituição e lucros cessantes.
Caso a reparação exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis na Casa Martelo ou no seu fabricante, o cliente desde já autoriza a sua transferência para laboratórios especializados.
O cliente é responsável por perdas decorrentes do fornecimento de endereço de entrega incorrecto, inválido ou insuficiente, ou da sua recusa na recepção do produto.
Troca e Devolução
A Casa Martelo não aceita qualquer tipo de troca ou devolução, por motivos que lhe sejam alheios, salvo nas situações previstas no capítulo subsequente.
Direito de Livre Resolução
Qualquer compra realizada através do website https://www.casamartelo.pt/ pode ser livremente resolvida, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega ou disponibilização do artigo ou serviço.
Para o exercício do direito de resolução, pode contactar os serviços de apoio da Casa Martelo através do telefone _______, ou do email gestão@casamartelo.pt.
O artigo deve ser devolvido por correio ou mediante entrega nas instalações da Casa Martelo sitas na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 137, 3810-087, Aveiro, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que foi efetuada a comunicação da resolução do contrato de compra e venda.
Os custos da devolução do artigo são da responsabilidade do cliente, pelo que não será aceite qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso.
O artigo devolvido tem obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegou às mãos do cliente, sem qualquer anomalia ou dano.
O contrato de compra e venda não pode ser livremente resolvido nos casos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, designadamente quanto estiver em causa:
- fornecimento de bens de acordo com especificações do cliente ou personalizados;
- fornecimento de artigos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- fornecimento de artigo através de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, sendo que, para o efeito, o cliente que adquire este artigo expressa e previamente consente e reconhece que a disponibilização do mesmo, designadamente por via de download, implica a perda do direito de livre resolução.
Causas de Exclusão de Garantia
• Não se verifica falta de conformidade quando, no momento da celebração do contrato, o consumidor tenha sido inequivocamente informado de que uma característica particular do bem se desviava dos requisitos estabelecidos no n.º 1 dos artigos 6.º e 8.º do DL 84/2021 e tenha aceitado, separadamente, de forma expressa e inequívoca, esse desvio;
• Considera-se inexistir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta pelo consumidor;
• A falta de conformidade [defeito] que se manifeste ou seja comunicada após decorrido prazo de 3 anos sobre a data de entrega do bem; ultrapassado o prazo de dois sobre a data de entrega do bem, cabe ao consumidor o ónus da prova de desconformidade;
• Artigos adquiridos a preços mais baixo com defeito, conhecidos pelo consumidor;
• Danos resultantes de colisão, impacto físico ou incêndio com origem em factores não relacionados com a fabricação, incluindo, mas não se limitando, a erro do seu utilizador;
• Danos causados por modificação não autorizada, desmontagem ou abertura de componentes em desconformidade com as instruções ou manuais oficiais;
• Danos causados por instalação inadequada, uso incorrecto ou operação não conforme às instruções ou manuais oficiais;
• Danos causados por um agente de serviços não autorizado;
• Danos causados por modificação não autorizada de circuitos;
• Danos causados por actividades que não seguiram as instruções ou manuais oficiais;
• Danos causados pela utilização do produto em condições climatéricas adversas (nomeadamente, ventos fortes, chuva, tempestades de areia / poeira, luz solar direta, entre outros);
• Danos causados pela utilização do produto num contexto inseguro e/ou impróprio;
• Danos causados por utilização forçada devido a componentes envelhecidos ou danificados;
• Danos causados por problemas de confiabilidade ou compatibilidade através do uso peças/componentes de terceiros não autorizados;
• Danos causados pela utilização do produto com bateria fraca ou com defeito;
• Utilização ininterrupta e excessiva que exceda o uso normal do produto;
• Falha ou dano causado por quaisquer produtos de terceiros, incluindo aqueles que a Casa Martelo poderá fornecer ou integrar no produto a pedido do cliente;
• Danos causados por configuração ou instalação incorrecta do produto;
• Produtos ou peças com etiqueta de identificação alterada ou com etiqueta de identificação retirada;
• Problemas inerentes à má utilização, limpeza ou manuseamento irregulares;
• Artigo adquirido a preço mais baixo com defeito, conhecido pelo cliente;
• Problemas inerentes à má utilização, limpeza ou manuseamento irregulares, nomeadamente com recurso a produtos abrasivos;
• Problemas relacionados com o transporte e armazenamento do produto, após a sua entrega;
• Danos causados por agentes da natureza, tais como inundações ou acidentes de qualquer espécie.
Responsabilidade
A Casa Martelo nunca será responsável por danos decorrentes de informações, detalhes, arquivos, materiais ou dispositivos incorrectamente fornecidos pelo Cliente ou em nome deste.
A Casa Martelo nunca será responsável por lesões físicas sofridas, nomeadamente a morte, pelo seu utilizador ou por terceiros.
A Casa Martelo nunca será responsável por perda de lucros, perda de receitas, perda de volume de negócios, encerramento de actividades comerciais e danos reputacionais causados ao cliente ou a terceiros.
A Casa Martelo nunca será responsável perante o cliente por quaisquer danos directos ou indirectos resultantes da entrega do produto.
A Casa Martelo nunca será responsável por danos resultantes do uso incorrecto do produto e/ou do seu uso em desconformidade com o pretendido.
A Casa Martelo nunca será responsável por danos decorrentes de aconselhamento prestado ao cliente.
O cliente é responsável por todos os danos, perdas e custos em que a Casa Martelo ou terceiros possam incorrer.
A Casa Martelo só será responsável pelos danos sofridos pelo(a) Comprador(a) no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Casa Martelo perante o(a) Consumidor(a) Final, ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável.
Caso o(a) Comprador(a) tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da Casa Martelo será limitada a danos nos produtos da Casa Martelo e a custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo(a) Comprador(a) em virtude da violação por parte da Casa Martelo das presentes Condições e Termos Gerais de Venda.
A Casa Martelo não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos.
A Casa Martelo não se responsabiliza por danos que sejam resultantes de informação incorreta no site.
Todos os serviços e produtos comercializados pela Casa Martelo estão em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária.
Força Maior
A Casa Martelo não está obrigada a cumprir as suas obrigações contratuais caso esteja impedida de o fazer, designadamente, nas seguintes circunstâncias:
- greves;
- pandemias;
- situações de guerra;
- medidas governamentais restritivas da circulação de bens;
- congestionamento de tráfego;
- roubo;
- incêndio;
- bloqueios comerciais de importação e exportação;
- falhas de energia;
- atrasos no fornecimento de bens por terceiros.
A Casa Martelo poderá invocar força maior suspendendo as suas obrigações durante o período em que se verificar a causa a que deu origem.
Caso a força maior exceda um período superior a dois meses, a Casa Martelo reserva-se o direito de resolver o contrato, sem que o cliente possa reclamar qualquer indemnização ou compensação.
Proibição de Venda Online a Terceiros ou Por Meio de Plataformas na Internet
Ao cliente está vedada a possibilidade de vender ou oferecer a terceiros o produto online
ou através de plataformas/ mercados ou sites sem prévio consentimento expresso da Casa Martelo.
Reclamações
O consumidor poderá apresentar reclamação no livro de reclamações existe no ponto de venda físico da Casa Martelo ou, em alternativa, através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Litígio
Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Algarve: CIMACCA www.consumoalgarve.pt;
- Braga: CIAB www.ciab.pt;
- Coimbra: CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
- Lisboa: CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
- Madeira: CACCM www.srrh.gov-madeira.pt;
- Porto: CICAP www.cicap.pt;
- Vale do Ave: CACCVA www.triave.pt;
- Outros: CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org;
Lei Aplicável e Jurisdição
Para a resolução de quaisquer litígios ou questões emergentes dos Termos e Condições Gerais, nomeadamente, respeitante à sua interpretação, execução, aplicação, exigência de cumprimento, alteração ou anulação, será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.